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LEI PENAL NO TEMPO
Descripción
Concursos Públicos Direito Penal Mapa Mental sobre LEI PENAL NO TEMPO, creado por Débora Teodoro el 27/04/2020.
Sin etiquetas
direito penal
direito penal geral
direito penal
concursos públicos
Mapa Mental por
Débora Teodoro
, actualizado hace más de 1 año
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Creado por
Débora Teodoro
hace más de 4 años
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Resumen del Recurso
LEI PENAL NO TEMPO
ANTERIORIDADE DA LEI
CP, 1º
REGRA
TEMPUS REGIT ACTUM
APLICA A LEI VIGENTE AO TEMPO DA CONDUTA
EXCEÇÃO
SÓ EM BENEFÍCIO DO RÉU
PODE APLICAR LEIS Q Ñ ESTAVAM VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS
RETROATIVIDADE DA LEI PENAL
CF, 5º, XL
CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DH, 9º
CP, 2º
ABOLITIO CRIMINIS
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - CP, 107, III
DIFERENTE DO P. DA CONTINUIDADE NORMATIVA/ CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA
ALTERAÇÃO GEOGRÁFICA/ TOPOGRÁFICA DO TIPO PENAL
O TIPO PENAL É REVOGADO, ENTRETANTO, A CONDUTA DESCRITA PASSA A SER DISCIPLINADA POR OUTRO TIPO PENAL
FATO DEIXA DE SER CRIME
NOVATIO LEGIS IN MELLIUS/ LEX MITIOR/ LEI PENAL MAIS BENÉFICA
LEI NOVA É MAIS BENÉFICA AO RÉU
SITUAÇÕES
LEI POSTERIOR BENÉFICA Ñ PODE SER APLICADA DURANTE O PERÍODO DE VACATIO LEGIS PARA BENEFICIAR O RÉU
O PRÓPRIO RÉU PODE SER CONSULTADO PARA ESCOLHER A LEI Q ENTENDER MAIS FAVORÁVEL, QND HOUVER DÚVIDA SE A NOVA LEI BENEFICIA OU PREJUDICA O RÉU
EFEITOS
CESSA A EXECUÇÃO E OS EFEITOS PENAIS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA
APLICAÇÃO A FATOS ANTERIORES, AINDA Q DECIDIDOS POR SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO
NÃO RECAEM SOBRE EFEITOS EXTRAPENAIS
JUÍZO COMPETENTE PARA APLICAÇÃO
JUIZ NATURAL DO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO
DURANTE O IP E A AP (Q SE ENCONTRE NA 1ª INSTÂNCIA)
TRIBUNAL
DURANTE AP (Q SE ENCONTRE EM FASE DE RECURSO)
VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS
DURANTE A FASE DE EXECUÇÃO DA PENA (APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO CRIMINAL)
LEX TERTIA
COMBINAÇÃO DE LEIS
SÚM, 501/STJ
NOVATIO LEGIS
IN MELLIUS
RETROAGE
IN PEJUS
NÃO RETROAGE
ULTRATIVIDADE DA LEI PENAL
LEI PENAL MAIS BENÉFICA TEM APLICAÇÃO À FATOS OCORRIDOS DURANTE SUA VIGÊNCIA MESMO APÓS SUA REVOGAÇÃO
CRIME CONTINUADO E CRIME PERMANENTE
SÚM 711/STF
PODE APLICAR LEI MAIS GRAVE Q ENTRA EM VIGOR ANTES DA CESSAÇÃO DA CONTINUIDADE OU PERMANÊNCIA
LEI EXCEPCIONAL OU TEMPORÁRIA
CP, 3º
AUTORREVOGÁVEIS
ULTRATIVAS
LEI PENAL INTERMEDIÁRIA
LEI BENÉFICA Q TEVE VIGÊNCIA APÓS A PRÁTICA DO ATO E FOI REVOGADA ANTES DO JULGAMENTO DO RÉU
STF - PODE SER UTILIZADA P/ BENEFICIAR O RÉU
Recursos multimedia adjuntos
Lex+Tertia (binary/octet-stream)
P.+Anterioridade (binary/octet-stream)
D.+Administrativo (binary/octet-stream)
Prescrição (binary/octet-stream)
Iconfinder Resolutions 04 897245 (binary/octet-stream)
Ultratividade (binary/octet-stream)
Novatio+Legis+In+Mellius (binary/octet-stream)
Iconfinder Delorean 04 748993 (binary/octet-stream)
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