A contratação direta, fora das
hipóteses de dispensa e
inexigibilidade previstas em lei,
implica o cometimento de crime
Com o estabelecimento da
margem de preferência, é
possível que a Administração
adquira produtos e serviços
por um preço maior que a
proposta mais barata
oferecida na licitação.
Obra
toda construção, reforma,
fabricação, recuperação ou
ampliação, realizada por
execução direta ou indireta
Serviço
demolição, conserto, instalação,
montagem, operação, conservação,
reparação, adaptação, manutenção,
transporte, locação de bens,
publicidade, seguro ou trabalhos
técnico-profissionais;
Compra
toda aquisição
remunerada de
bens para
fornecimento de
uma só vez ou
parceladamente
Alienação
toda transferência de
domínio de bens a
terceiros
Obras, serviços
e compras de
grande vulto
aquelas cujo valor estimado
seja superior a 25 (vinte e
cinco) vezes o limite
estabelecido na alínea "c" do
inciso I do art. 23 desta Lei;
Seguro-Garantia
o seguro que garante o fiel
cumprimento das
obrigações assumidas por
empresas em licitações e
contratos
Execução
direta
a que é feita pelos
órgãos e entidades
da Administração,
pelos próprios
meios;
Execução indireta
empreitada
por preço
global
quando se contrata
a execução da obra
ou do serviço por
preço certo e total
empreitada
por preço
unitário
quando se contrata a
execução da obra ou
do serviço por preço
certo de unidades
determinadas
tarefa
quando se ajusta
mão-de-obra para
pequenos trabalhos por
preço certo, com ou sem
fornecimento de
materiais
empreitada
integral
quando se contrata um
empreendimento em sua
integralidade,
compreendendo todas as
etapas das obras,
serviços e instalações
necessárias