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AÇÃO PENAL

Descripción

ENES (Examen Nacional para la Educación Superior) (INQUÉRITO POLICIAL) DIREITO PROCESSUAL PENAL Mapa Mental sobre AÇÃO PENAL, creado por julianodanielp el 30/09/2013.
julianodanielp
Mapa Mental por julianodanielp, actualizado hace más de 1 año
julianodanielp
Creado por julianodanielp hace alrededor de 11 años
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Resumen del Recurso

AÇÃO PENAL
  1. PÚBLICA
    1. Iniciativa MP
      1. INCONDICIONADA
        1. Maioria
          1. Não depende da manifestação de qualquer que seja
          2. CONDICIONADA
            1. Raro de acontecer
              1. REQUISIÇÃO
                1. Autorização Min Justiça
                2. REQUERIMENTO
                  1. Autorização Ofendido
              2. PRIVADA
                1. Iniciativa OFENDIDO/REP. LEGAL
                  1. QUEIXA CRIME
                    1. SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA
                      1. Devido a Inércia do MP
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