02 - Princípios do direito penal

1. não há crime, nem pena sem lei
   1. CF, art. 5º, XXXIV, CP, art. 1º
      1. é Cláusula pétrea
2. origem: carta magna (1215)
   1. fortalecimento: revolução francesa
      1. 1ª geração
3. Somente a lei pode criar crime ou contravenções, ou pena
   1. LO ou LC
   2. Não pode ser criada por
      1. MP não pode
         1. STF admite para beneficiar o réu
            1. tb normas penais não incriminadoras
            2. CESPE entende que não
      2. Lei delegada não pode
      3. Analogia in malam partem é proibida
         1. in bonan parte pode se beneficiar o réu
      4. Costumes não pode
4. Princípio da Taxatividade
   1. a norma precisa ser específica
      1. porém, não veda a utilização de normas penais em branco (tipos penais imperfeitos)
5. Aspectos da legalidade
   1. Legalidade formal
      1. obediência ao devido processo legislativo
   2. Legalidade material
      1. respeito aos direitos e garantias do cidadão, normas constitucionais e tratados de DH

1. não há crime sem lei anterior, nem pena sem cominação prévia
   1. CF, art. 5º, XXXIV e CP, art. 1º
      1. é cláusula pétrea

1. ao estabelecer penas em abstrato proporcionais a cada caso
   1. CF, art. 5º XLVI - a lei regulará a individualização da pena, e adotará, entre outras....(rol exemplificativo)

1. o cumprimento da pena indidualizada

1. aplicação da lei ao fato concreto

1. ex., doutrina, jurispridência

1. ou ainda, ninguém pode ser responsabilizado por fato cometido por terceira pessoa

1. pena de multa, por ser espécie de pena, não passará da pessoa do condenado
2. o princípio da intranscendência não se aplica à reparação civil

1. veda a incriminação de conduta meramente subjetiva ou que não ofenda a nenhum bem jurídico
   1. ex., suicídio ou automutilação

1. Art. 8.º A lei apenas deve estabelecer penas estrita e evidentemente necessárias...

1. Princípio da Fragmentariedade
   1. somente ilícitos penais previstos em lei e que atentem contra valores fundamentais da sociedade
   2. Fragmentariedade às avessas
      1. bens jurídicos que deixam de interessar ao direito penal
2. Princípio da subsidiariedade
   1. somente ilícitos que não foram suficientemente repreendidos pelos demais ramos do direito
   2. o direito penal é o último recurso a ser lançado pelo Estado

1. quando o DP passa a antecipar e punir condutas perigosas com potencial de gerar uma lesão futura
   1. ex., crimes ambientais (falta de licença ambiental), crime de perigo abstrato, crime de porte de arma de fogo
2. é exceção ao Princípio da Ofensividade
   1. portanto, não impede criação de crimes de perigo abstrato contra a COLETIVIDADE

1. independe de dolo e culpa

1. ex., colocar brinco na filha, tatuagem, circuncisão

1. É cláusula supralegal de exclusão da tipicidade material

Nota:

• “Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no artigo 184, § 2º, do CP, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas”. 

1. expor cds piratas não se encaixa no princípio da adequação social

1. ex., réu primário e réu reincidente

1. é absoluto
2. proíbe cumprimento da pena sem o trânsito em julgado

1. processado mais de uma vez pelo mesmo fato

1. condenado duas vezes pelo mesmo fato
   1. o mesmo fato não pode incidir em dois momentos da dosimetria da pena

1. sofrer execução penal duas vezes pelo mesmo fato

1. casos de extraterritorialidade incondicionada (art. 8ª do CP)
   1. a pena aplicada no estrangeiro atenua a do Brasil quando diversas, ou é computada quando identicas

1. aplicação da agravante da reincidência (STF)
2. condenação por roubo majorado por emprego de arma de fogo e por associação criminosa armada (STF)
   1. protegem bens jurídicos distintos
3. condenação por roubo circunstanciado pelo concurso de agentes cumulada com condenação pelo crime de corrupção de menores (STJ)
4. multa por infração administrativa ambiental cominada com multa a título de sansão penal pelo mesmo FATO motivador
   1. instâncias diferentes

1. a reincidência não pode ser circunstância agravante e circunstância judicial
   1. Súmula 241 do STJ

      Nota:

      • “A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.”
2. Peculato com agravante de ser praticado com violação dever inerente ao cargo
3. Atenção: bis in idem veda a dupla punição por um único FATO (um único CRIME - no mesmo contexto fático), mas é possível que com uma só CONDUTA seja praticado mais de um crime, hipótese que será punido por cada um deles.