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ECA - CONCEITOS

Descripción

OAB ECA Mapa Mental sobre ECA - CONCEITOS, creado por ecouti el 11/06/2015.
ecouti
Mapa Mental por ecouti, actualizado hace más de 1 año
ecouti
Creado por ecouti hace más de 9 años
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Resumen del Recurso

ECA - CONCEITOS
  1. CRIANÇA
    1. ATÉ 12 ANOS INCOMPLETOS
    2. ADOLESCENTE
      1. 12 ANOS ATÉ 18 ANOS INCOMPLETOS

        Nota:

        • ATÉ 17 ANOS 11 MESES E 29 DIAS
      2. EXCEPCIONALMENTE O ECA PODE SER APLICADO PARA A PESSOA QUE NÃO É MAIS CRIANÇA OU ADOLESCENTE
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