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Descripción
Mapa Mental por Daniele Vargas, actualizado hace más de 1 año
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Creado por Daniele Vargas
hace más de 9 años
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Da restituição das coisas apreendidas
- Art. 118. antes de transitar em julgado , as
coisas apreendidas não poderão ser
restituídas enquanto interessarem ao
processo.
- A autoridade policial, durante o inquérito policial, pode de ofício
determinar a apreensão dos objetos que tiverem relação com o fato
criminoso.
- Art. 121. objetos proventos da infração , aplica-se o
disposto no art. 133, onde transitado em julgado a
sentença condenatória, os bens poderão ir a leilão
público.
- Poderá ser restituídas as coisas que não interessarem ao processo.
- Art. 122, Parágrafo único. se não couber
ao lesado ou terceiro de boa-fé, o dinheiro
apurado é encaminhado ao Tesouro Nacional.
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