EFEITOS CONDENAÇÃO POR TORTURA

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ENES (Examen Nacional para la Educación Superior) (006 - LEI DA TORTURA (Lei 9.455/1997)) LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE Mapa Mental sobre EFEITOS CONDENAÇÃO POR TORTURA, creado por julianodanielp el 24/10/2013.
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Resumen del Recurso

EFEITOS CONDENAÇÃO POR TORTURA
  1. 1) PERDA AUTOMÁTICA DO CARGO.
    1. 2) PROIBIDO RETORNAR
      1. PELO DOBRO DO TEMPO DA PENA APLICADA
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