Teorias da responsabilidade civil do Estado

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Teorias da responsabilidade civil do Estado
Victor França
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Victor França
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Resumen del Recurso

Teorias da responsabilidade civil do Estado
  1. 1. Teoria da irresponsabilidade
    1. Responsabilizar o Estado significaria uma violação da soberania Estatal;
      1. "The king can do no wrong"
        1. Nunca foi adotado no Brasil
        2. 2. Teoria Civilista
          1. Divisão entre atos de império (Estado usando da supremacia sobre o particular) e atos de gestão (Estado atuando de igual para igual com o particular);
          2. 3. Teoria publicista
            1. Teoria da culpa administrativa ou culpa do serviço (faute du service)
              1. Desvincula a responsabilidade do Estado da ideia de culpa do funcionário;
                1. A culpa ocorre quando o serviço não funcionou, funcionou atrasado ou funcionou mal;
                  1. Era uma culpa presumida;
                  2. Teoria do risco
                    1. Risco Administrativo
                      1. Há fatores de exclusão da responsabilidade
                        1. Há análise do nexo de causalidade entre o funcionamento do serviço e o prejuízo causado
                          1. Adotada como regra pela CF/88
                          2. Risco Integral
                            1. Não há fatores de exclusão da responsabilidade
                              1. Adotada de forma excepcional no Brasil e mediante expressa determinação constitucional ou legal
                                1. Exemplos: Responsabilidade do Estado por danos nucleares e danos decorrentes de atos terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras;
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