1 - Principios Fundamentais da CF

Piramide de Kelsen
1. as normais abaixo da CF nao possuem hierarquia entre si
2. tratados sobre direitos humanos = emenda constitucional
  1. Aprovados em dois turnos por tres quintos do Congresso
Classificação das normas constitucionais
1. Eficácia plena - produz todos os seus efeitos. Aplicabilidade direta, imediata e integral
2. Eficácia contida - aplicação direta e imediata, mas não é integral.
  1. pode ser restringida por lei ordinária
3. Eficácia limitada - depende de regulamentação futura produzir todos os efeitos
  1. Aplicabilidade indireta, mediata e reduzida
  2. as normas programáticas são limitadas
Aplicação das normas constitucionais no tempo
1. Recepção - atos normativos compativeis continuam validos
2. as normas constitucionais devem respeitas a supremacia MATERIAL da CF vigente
3. Inconstitucionalidade superviniente - não é a posição do STF, simples revogação
4. Repristinação - ressuscitam as normas anteriormente revogadas
5. Desconstitucionalização - nova CF recepciona as normas da pretérita, com status legal
Poder constituinte
1. originário - Permanente - pode se manifestar a qualquer tempo
2. reformador - modifica a CF
3. decorrente - estados se auto organizam
Preambulo da CF
1. O preambulo nao tem função normativa segundo o STF

Resumen del Recurso

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