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ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO
LEI SANÇÃO
- PLANEJAMENTO
- PLANO
PLURIANUAL
- DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS
- PLANOS E PROGRAMAS
NAC. REG. E SET. DE
DESENVOLVIMENTO
- ORG. ADM. E JUD.
DO MP X DP (UeT)
- ORG. JUD
DO MP
(DF)
- PLANO
PLURIANUAL
- FINANCEIROS
- ARRECADAÇÃO
- SISTEMA
TRIBUTÁRIO
- DISTRIBUIÇÃO
DE RENDAS
- MOEDA
- DÍVIDA
MOB.
FEDERAL
- DÍVIDA
PÚBLICA
- OPERAÇÕES
DE CRÉDITO
- MATÉRIA
FINANCEIRA,
CAMBIAL E
MONETÁRIA
- ARRECADAÇÃO
- ESTRUTURA DO PAÍS
- LIMITES DO TERRITÓRIO
NACIONAL E BENS
- DIV., DESMEMB. E
SUBDIVISÃO DE ESTADOS
E TERRIT.
- TRANSF. DA SEDE DO
GOV. FEDERAL
- LIMITES DO TERRITÓRIO
NACIONAL E BENS
- SUBSÍDIOS DOS
MINISTROS DO STF
- CARGOS
- CRIAÇÃO, TRANSF. E EXTINÇÃO DE
CARGOS, FUNÇÕES E EMPREGOS
PÚBLICOS
- CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE
MINISTÉRIOS E ÓRGÃOS
- EFETIVO DAS
FORÇAS ARMADAS
- CRIAÇÃO, TRANSF. E EXTINÇÃO DE
CARGOS, FUNÇÕES E EMPREGOS
PÚBLICOS
- CONCESSÃO DE ANISTIA
- TELECOMUNICAÇÕES E
RADIODIFUSÃO
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