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Princípio da Reserva Legal

Descripción

Princípio da Reserva Legal ou Estrita Legalidade
Davi Cunha Leitão
Mapa Mental por Davi Cunha Leitão, actualizado hace más de 1 año
Davi Cunha Leitão
Creado por Davi Cunha Leitão hace más de 9 años
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Resumen del Recurso

Princípio da Reserva Legal
  1. Não há crime
    1. Não há pena
      1. sem lei anterior
        1. Sem prévia cominação
          1. Legas
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