Lei nº 7.998/1990(Programa Desemprego e Abono Salarial)

Descripción

Concursos Públicos LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA Mapa Mental sobre Lei nº 7.998/1990(Programa Desemprego e Abono Salarial), creado por davidson medeiros el 03/05/2023.
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Mapa Mental por davidson medeiros, actualizado hace más de 1 año
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Resumen del Recurso

Lei nº 7.998/1990(Programa Desemprego e Abono Salarial)
  1. PROVER ASSISTÊNCIA FINANCEIRA TEMPORARIA AO
    1. trabalhador desempregado dispensado sem justa causa
      1. trabalhador desempregado dispensado por recisão indireta
        1. trabalhador resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo

          Nota:

          • Art. 2o-C O trabalhador que vier a ser identificado como submetido a regime de trabalho forçado ou reduzido a condição análoga à de escravo, em decorrência de ação de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, será dessa situação resgatado e terá direito à percepção de três parcelas de seguro-desemprego no valor de um salário mínimo cada, conforme o disposto no § 2o deste artigo.
        2. auxiliar os trabalhadores na busca ou preservação do emprego, promovendo, para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional
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