IMPROBIDADE ADMINSITRATIVA

SUJEITOS PASSIVOS
1. Administração Direta
2. Administração Indireta
3. Participação do erário com + de 50% do patrimônio ou receita anual
4. Entidades que recebam benefícios dos órgãos públicos
5. Participação do erário com - de 50% do patrimônio ou receita anual
SUJEITOS ATIVOS
1. Agentes públicos
2. Terceiro beneficiado
3. Agentes políticos
ESPÉCIES
1. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
  1. Receber
  2. Perceber
  3. Utilizar
  4. Adquirir
  5. Aceitar emprego
  6. Incorporar
  7. Usar
2. PREJUÍZO AO ERÁRIO
  1. Facilitar
  2. Permitir
  3. Concorrer
  4. Doar
  5. Realizar
  6. Conceder
  7. Frustrar licitude (processo licitatório)
  8. Ordenar
  9. Agir negligentemente
  10. Liberar
  11. Celebrar contrato
3. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
  1. Praticar ato
  2. Deixar de praticar ato
  3. Retardar
  4. Revelar
  5. Negar
  6. Deixar de prestar
  7. Frustrar licitude (concurso público)
PRESCRIÇÃO
1. Até 5 anos: após o término do exercício do mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança
2. Dentro do prazo prescricional previsto em lei para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego
3. Imprescritibilidade: ações de ressarcimento em caso de prejuízo ao erário (STJ REsp 1069779)

Resumen del Recurso

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