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Descripción
Mapa Mental por mayara_marques15, actualizado hace más de 1 año
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Creado por mayara_marques15
hace casi 9 años
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Lei nº 8.429/1992
- Improbidade é tb contra entidade que receba
subvenção, benefício ou incentivo.
- O sucessor daquele que causar lesão pagará até
o limite da herança.
- ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
- Recebe vantagem, utilizar serviço
particular, adquirir bem valor
diferente,
- PENA: A) Perde Bem, B)Ressarcir, C) Perde
função, D)Direito Politico 8 a 10, E) Multa 3x, F)
Proibição Contratar 10 anos.
- Recebe vantagem, utilizar serviço
particular, adquirir bem valor
diferente,
- PREJUIZO ERÁRIO
- Permitir que empresa provada use bens, facilitar
alienação, operação fora das normas
- PENA: A)Ressarcir, B) Perde função, C)Direito Politico 5
a 8, D) Multa 2x, E) Proibição Contratar 5 anos.
- Permitir que empresa provada use bens, facilitar
alienação, operação fora das normas
- PRINCIPIOS ADM
- viole os deveres de honestidade,
imparcialidade, legalidade, e
lealdade
- PENA: A)Ressarcir, B) Perde função,
C)Direito Politico 3 a 5, D) Multa 100x, E)
Proibição Contratar 3 anos.
- viole os deveres de honestidade,
imparcialidade, legalidade, e
lealdade
- Ao servidor que não apresenta
declaração bens é demitido
- Se o agente é inocente, o denunciante pode sre preso de 6 a 10 meses.
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