Princípios do Direito do Trabalho - PIPICI

Resumen del Recurso

Princípios do Direito do Trabalho - PIPICI
  1. Protetivo
    1. in dubio pro operario
      1. o intérprete utilizará a interpretação mais favorável
      2. norma mais favorável
        1. entre duas ou mais normas possíveis de ser aplicadas, utiliza-se a mais favorável
        2. condição mais benéfica
        3. Primazia da realidade
          1. Imperatividade
            1. Inalterabilidade Contratual Lesiva
              1. não pode mudar para piorar
              2. Continuidade da relação de emprego
                1. Irrenunciabilidade
                  1. Irredutibilidade salarial
                    1. Intangibilidade salarial (vedação ao desconto salarial, exceto os permitidos por lei)
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