1 - PROCURADORIA - GERAL DA REPÚBLICA

TOMA
1. ASSENTO
  1. MESA A
    1. DIREITA
      1. PRESIDENTE
SUBPROCURADORES-GERAIS
1. OFICIAR
  1. TURMAS
    1. MEDIANTE
      1. DELEGAÇÃO
        PGR
SEMPRE
1. QUE COUBER
  1. PGR
    1. MANIFESTAR-SE
      1. RELATOR
        MANDARÁ
        VISTA
        ANTES
        PEDIR
        DIA
        JULGAMENTO
        PASSAR
        AUTOS
        REVISOR
PRAZO
1. DE 15 DIAS
  1. PARA MANIFESTAR-SE
2. EXCEDIDO
  1. RELATOR
    1. PODERÁ
      1. REQUISITAR
        AUTOS
CASO
1. OMITIDA
  1. VISTA
    1. CONSIDERA-SE
      1. SANADA A
        FALTA
        EXCETO
        AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA
        INQUÉRITO
        POSSA
        RESULTAR
        RESPONSAB.
        PENAL
PODERES E ÔNUS
1. MESMO QUE
  1. AS PARTES
2. QUANDO
  1. PROCESSOS
    1. FOR
      1. REPRESENTANTE JUDICIAL UNIÃO
      2. TITULAR DA AÇÃO PENAL
      3. RESSALVADAS
        PREVISTO
        REGIMENTO
VISTA DOS AUTOS
1. REPRESENTAÇOES
  1. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE
2. CAUSAS
  1. AVOCADAS
3. PROCESSOS
  1. ORIUNDOS
    1. ESTADOS ESTRANGEIROS
4. LITÍGIOS
  1. ENTRE
    1. ESTADO ESTRANGEIRO
    2. ORGANISMO INTERNACIONAL
    3. E A UNIÃO
      1. ESTADOS
        DF E TERRITÓRIOS
5. AÇÕES PENAIS ORIGINÁRIAS
6. AÇÕES CÍVEIS ORIGINÁRIAS
7. CONFLITOS DE JURISDIÇÃO
  1. OU
    1. COMPETÊNCIA
    2. ATRIBUIÇÕES
8. HC ORIGINÁRIOS
  1. E RECURSOS
9. MANDADOS DE SEGURANÇA
10. REVISÕES CRIMINAIS
  1. E AÇÕES RECISÓRIAS
11. PEDIDOS DE INTERVENÇÃO FEDERAL
12. INQUÉRITOS RESPONSABILIDADE PENAL
13. RECURSOS CRIMINAIS
14. PROCESSOS DO MP
15. PROCESSO
  1. DETERMINADO
    1. RELATOR
    2. TURMA
    3. PLENÁRIO
  2. SALVO
    1. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA
PODERÁ
1. PEDIR
  1. PREFERÊNCIA
    1. JULGAMENTO
      1. DE PROCESSO
        EM PAUTA

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Resumen del Recurso

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