Princípios Orçamentários

Unidade
1. * Orçamento é uma peça una
2. explicito
Anualidade
1. *ano civil (!º de janeiro a 31 de dezembro)/ *Exceções: credito adicional extraordinário ou especial podem ser promulgados mas só se for nos últimos 4 meses
2. explicito
Universalidade
1. ter todas as despesas e receitas / *Exceções: alguns órgãos da indireta não obedecem
2. explicito
Exclusividade
1. não pode haver matéria estranha a fixação de despesas e previsão de receitas/* Exceções :autorização para abertura de credito suplementar e realização de operações de credito inclusive para antecipação da ARO
Orçamento Bruto
1. todos os fatos lançados sem deduções (valores totais)
Discriminação
1. não pode haver dotações globais (despesas tem que ser discriminadas indicando com o que gastou e de onde vem os recursos
Não afetação/ Não vinculação
1. não pode haver vinculação de receitas de IMPOSTOS a despesas, fundos ou órgãos. Salvo as disposições constitucionais como: saúde e desenvolvimento da educação
Equilibrio
1. despesas não podem superar receitas
Publicidade
1. só terá validade quando publicado
Clareza
1. linguagem clara e acessivel

Resumen del Recurso

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