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Propriedade
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Sin etiquetas
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Mapa Mental por
amandadeoliveira
, actualizado hace más de 1 año
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Menos
Creado por
amandadeoliveira
hace más de 8 años
2
0
0
Resumen del Recurso
Propriedade
Desapropriação
Procedimento
estabelecido pela lei
Necessidade
Utilidade Pública
indenização em dinheiro
justa
prévia
R.O.C.P.N.CF
Interesse Social
direito garantido
atende a sua função social
Iminente perigo público
autoridade competente pode usar
se houver dano
indenização ulterior
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