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Ideia geral de estudos LRF
Descripción
AFO (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF) AFO + LRF Mapa Mental sobre Ideia geral de estudos LRF, creado por Elian Ramos el 08/04/2016.
Sin etiquetas
lrf
afo + lrf
lei de responsabilidade fiscal - lrf
afo
Mapa Mental por
Elian Ramos
, actualizado hace más de 1 año
Más
Menos
Creado por
Elian Ramos
hace más de 8 años
123
3
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Resumen del Recurso
Ideia geral de estudos LRF
arts 29 ao 40
limitação da dívida
art 29
divida consolidada/fundada
exige autorização legislativa
contraída com prazo de pagamento superior a 12 meses
dívida mobiliária
Nota:
dívidas dos estados, municípios e União. incluindo banco central
relativa a emissão de títulos
dívida flutuante
dívida que tem prazo para liquidação de até 12 meses
não exige autorização legislativa
se houver autorização legislativa passa a ser considerada dívida fundada/consolidada
limites da dívida pública
estados 2x receita c líquida
Nota:
e DF
municípios 1.2x receita c líquida
união 3,5x receita corrente líquida
Nota:
não está oficializado
ultrapassado?
ente deverá eliminar o excedente nos 3 quadrimestres seguintes
pelo menos 25% no 1º quadrimestre
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