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Proc. Adm. Disciplinar

Descripción

Pos (Dir. Adm) Câmara dos Deputados Mapa Mental sobre Proc. Adm. Disciplinar, creado por Euler RA el 19/02/2014.
Euler RA
Mapa Mental por Euler RA, actualizado hace más de 1 año
Euler RA
Creado por Euler RA hace más de 10 años
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Resumen del Recurso

Proc. Adm. Disciplinar
  1. Sindicância
    1. Resultados
      1. Arquivamento
        1. Advertência ou Suspensão (30d)
          1. Instaurar PAD
        2. PAD
          1. Fases
            1. Instauração (Publicação)
              1. Inquérito Adm.
                1. Fases
                  1. Instauração
                    1. Defesa
                      1. Relatório
                      2. Ampla Defesa
                        1. Assegurado acompanhamento do Servidor Inter.
                        2. Julgamento (20d após recebimento)
                          1. Julgamento fora do prazo não implica nulidade do processo
                        3. Se for Crime => MPU
                          1. Aposentadoria Voluntária ou Exoneração a pedido
                            1. Somente após Conclusão do PAD
                            2. Revisão NÃO pode Agravar
                              1. Afastamento
                                1. Até 60d c/ remuneração
                              Mostrar resumen completo Ocultar resumen completo

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