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Estabelecimento Empresarial
- Conceito
- Conjunto de TODOS os bens que o
empresário reúne
ORGANIZADAMENTE para a
exploração da atividade
- Conjunto de TODOS os bens que o
empresário reúne
ORGANIZADAMENTE para a
exploração da atividade
- Fundo de Comércio ou Aviamento
- Não se confunde com o estabelecimento
- Características do estabelecimento +
Valorização decorrente da organização
- É parte do valor do estabelecimento
- Integra a contabilidade do ADQUIRENTE -
Ativo Intangível
- Não se confunde com o estabelecimento
- Trespasse
- Aquisição com o objetivo de
CONTINUAR a exploração da
empresa
- Credores Civis
- ALIENANTE: Solidariamente responsável por 1 ano
- ADQUIRENTE: Só responde pelo passivo contabilizado
- ALIENANTE: Solidariamente responsável por 1 ano
- Credores Trabalhistas
- Trespasse não afeta o Contrato de Trabalho
- Credor escolhe entre cobrar do Alienante, do
Adquirente ou dos dois
- Trespasse não afeta o Contrato de Trabalho
- Credor Tributário
- ALIENANTE
- Continua atividade no mesmo ramo, ou para
mas retorna em menos de 6 meses
- Responsabilidade Subsidiária:
1º Alienante, 2º Adquirente
- Responsabilidade Subsidiária:
1º Alienante, 2º Adquirente
- Cessa a exploração, ou retorna após 6 meses
- Responsabilidade Integral do Adquirente
- Responsabilidade Integral do Adquirente
- Continua atividade no mesmo ramo, ou para
mas retorna em menos de 6 meses
- ALIENANTE
- Cláusulas contratuais que
estipulem responsabilidades
diversas sobre os créditos só
tem validade entre as partes
- Direito de Regresso
- Direito de Regresso
- Trespasse em processo de falência
- Estabelecimento livre de débitos
- Se o adquirente for parente até 4º grau do
alienante, ou seu agente, HAVERÁ SUCESSÃO
DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS
- Se o adquirente for parente até 4º grau do
alienante, ou seu agente, HAVERÁ SUCESSÃO
DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS
- Estabelecimento livre de débitos
- Sub-rogação dos contratos
- Terceiros podem rescindir em 90 dias,
com justa causa
- Terceiros podem rescindir em 90 dias,
com justa causa
- Aquisição com o objetivo de
CONTINUAR a exploração da
empresa
- Cláusula de Não Restabelecimento
- Alienante de estabelecimento não pode
concorrer com o adquirente
- Mesmo ramo de atividade
- Local próximo
- Regra Geral: prazo de 5 anos
- Contrato de trespasse pode indicar outro
período, mas não pode limitar a concorrência
para sempre!
- Contrato de trespasse pode indicar outro
período, mas não pode limitar a concorrência
para sempre!
- Mesmo ramo de atividade
- Arrendamento ou usufruto
- Não restabelecimento dura enquanto durar o contrato
- Não restabelecimento dura enquanto durar o contrato
- Alienante de estabelecimento não pode
concorrer com o adquirente
- Alienante deve reservar bens para quitar
suas próprias dívidas
- Se não reservar, a alienação é ineficaz
- Credores tem 30 dias para se manifestar, se calarem
consentiram o trespasse
- Se não reservar, a alienação é ineficaz
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