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Outros Tópicos
- Pena Cumprida no Estrangeiro
- Atenua a pena imposta no Brasil pelo
MESMO CRIME, quando diversas, ou
nela é computada, quando idênticas
- Atenua a pena imposta no Brasil pelo
MESMO CRIME, quando diversas, ou
nela é computada, quando idênticas
- Eficácia da Sentença Estrangeira
- Regra geral: a sentença tem validade somente no
Estado que a proferiu
- Exceções
- Obrigações civis de reparar danos, restituição ou outros
- Deve haver PEDIDO DA PARTE INTERESSADA
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- Sujeição a medidas de segurança
- Deve haver TRATADO DE EXTRADIÇÃO OU
REQUISIÇÃO DO MINISTRO DA JUSTIÇA
- Se já estiver cumprindo pena no
exterior, a homologação não é
possível
- MEDIANTE HOMOLOGAÇÃO DO STF
- Deve haver TRATADO DE EXTRADIÇÃO OU
REQUISIÇÃO DO MINISTRO DA JUSTIÇA
- Obrigações civis de reparar danos, restituição ou outros
- Exceções
- Regra geral: a sentença tem validade somente no
Estado que a proferiu
- Contagem de Prazo
- Dia do começo inclui-se na contagem do prazo
- Contam-se dias, meses e anos pelo calendário comum
(fevereiro tem 28 ou 29 dias!)
- Desprezar as frações de dias ou de R$
- Vale para contagem do tempo da pena e para os institutos
da prescrição e decadência
- Dia do começo inclui-se na contagem do prazo
- Legislação Especial
- Regras Gerais do CP tem caráter subsidiário
- Lei especial tem precedência em relação às regras gerais
- Regras Gerais do CP tem caráter subsidiário
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