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Descripción
Mapa Mental por Luis Gustavo Reis, actualizado hace más de 1 año
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Creado por Luis Gustavo Reis
hace casi 11 años
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1- Normas Penais
- Incriminadora
- Crimes Funcionais
- Peculato
- Peculato
- Crimes Funcionais
- Não Incriminadora
- Permissiva
- Permitem ao agente que
pratique a conduta
- ex.: Legítima defesa
- Permitem ao agente que
pratique a conduta
- Permissiva
- Explicativas
- Descrevem o conteúdo de
outras normas
- Descrevem o conteúdo de
outras normas
- Em branco
- Exigem uma complementação
- Incentivo
Lato/Homogênea/Homovitelina/imprópria
Nota:
- Complemento determinado por outra norma
- Mesma Fonte Formal
Nota:
- Congresso Nacional
- estrito/Heterogênea/Heterovitelina/Própria
- Complemento está contido em outra norma
- Outra fonte formal/Legislativa
- Complemento está contido em outra norma
- Exigem uma complementação
- Inversa
- Existe Definição da
conduta criminosa
- Não há definição da
pena
- Complementada por
uma norma em branco
- Existe Definição da
conduta criminosa
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