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1.5 Princípio da Continuidade Normativa Típica

Descripción

Penal - Curso Mapa Mental sobre 1.5 Princípio da Continuidade Normativa Típica, creado por Luis Gustavo Reis el 26/02/2014.
Luis Gustavo Reis
Mapa Mental por Luis Gustavo Reis, actualizado hace más de 1 año
Luis Gustavo Reis
Creado por Luis Gustavo Reis hace casi 11 años
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Resumen del Recurso

1.5 Princípio da Continuidade Normativa Típica
  1. Migração
    1. da norma penal revogada
      1. para outra norma penal
        1. Continua sendo típica
    2. Lei Auto Revogável
      1. Excepcional
        1. Auto revogável
          1. Vigência durante período de anormalidade
          2. Temporária
            1. Vigência por tempo pre determinado
              1. A lei traz a data do seu texto
                1. Ex. Lei geral da copa
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