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1- Normas Penais

Description

Penal - Curso Mind Map on 1- Normas Penais, created by Luis Gustavo Reis on 26/02/2014.

Mind Map by Luis Gustavo Reis, updated more than 1 year ago

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Resource summary

1- Normas Penais

Incriminadora
1. Crimes Funcionais
  1. Peculato
Não Incriminadora
1. Permissiva
  1. Permitem ao agente que pratique a conduta
  2. ex.: Legítima defesa
Explicativas
1. Descrevem o conteúdo de outras normas
Em branco
1. Exigem uma complementação
2. Incentivo Lato/Homogênea/Homovitelina/imprópria
  Annotations:
  - Complemento determinado por outra norma
  1. Mesma Fonte Formal
    Annotations:
    - Congresso Nacional
3. estrito/Heterogênea/Heterovitelina/Própria
  1. Complemento está contido em outra norma
  2. Outra fonte formal/Legislativa
Inversa
1. Existe Definição da conduta criminosa
2. Não há definição da pena
3. Complementada por uma norma em branco

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