EXTRATERRITORIEDADE INCONDICIONADA.
A SETENÇA ESTRANGEIRA nao faz coisa julgada no Brasil. Devendo o autor da infração ser NOVAMENTE JULGADO NO BRASIL
Quando DIVERSAS ATENUA a pena imposta
no Brasil pelo mesmo crime
Nota:
ATENUAR - tornar menos grave, reduzir, enfraquecer.
PENAS DIVERSAS - Ex. Na França é MULTA no Brasil é Priv. de Liberdade.
O magistrado possui DISCRICIONARIEDADE, podendo atenuar a pena ou não, se atenuar a pena não poderá ser inferior ao minimo imposta pela LEI.
C.I.D.A = computa-se as identicas e as
diversas atenua-se
Quando IDÊNTICAS, a pena será
COMPUTADA
Nota:
PENAS IDÊNTICAS - COMPUTA-SE
EX. Na frança a pena é de 12 anos e ele cumpriu 10 anos de reclusão e no brasil a pena tambem é de 12 anos, ele irá cumprir 02 anos restantes.
Quando a pena é cumprida no
BRASIL
Q: PF 2012
Nota:
Código Penal
Reingresso de estrangeiro expulso
Art. 338 - Reingressar no território nacional o estrangeiro que dele foi expulso:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, sem prejuízo de nova expulsão após o cumprimento da pena