5860629
Descripción
Mapa Mental por Geanderson Rodrigues, actualizado hace más de 1 año
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Creado por Geanderson Rodrigues
hace más de 8 años
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1.8
Contagem
de prazo
- Computa-se o dia do
começo
- Ex. pena de 06 meses
02/03/2010 sairá dia
01/09/2010
- Q: P.F 2013
- Prazos de D.P computa-se o dia do
começo, tanto faz se for dia útil ou
feriado, encerrando-se também
desse modo. Não se considera se são
dias úteis ou não
- Prazos de D.P computa-se o dia do
começo, tanto faz se for dia útil ou
feriado, encerrando-se também
desse modo. Não se considera se são
dias úteis ou não
- Ex. pena de 06 meses
02/03/2010 sairá dia
01/09/2010
- Desprezam-se nas penas PRIVATIVA DE
LIBERDADE e NAS RESTRITIVAS DE
DIREITO as frações de dia
Nota:
- EX: Imaginemos que determinado indivíduo é preso no dia 15 de janeiro, às 23:59h, após sua condenação a 01(UM) dia de prisão. Pergunto: Quando ele será liberado? Ele estará livre às 00:00h do dia 16, ou seja, ficará UM MINUTO preso e isto será considerado UM DIA.
- Tanto faz se o mês tem 29,30,31 ou 28 dias.
Tanto faz se o ano é bissesto
- Nas penas de multa desprezam-se as
frações de cruzeiro (real)
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