null
US
Iniciar Sesión
Regístrate Gratis
Registro
Hemos detectado que no tienes habilitado Javascript en tu navegador. La naturaleza dinámica de nuestro sitio requiere que Javascript esté habilitado para un funcionamiento adecuado. Por favor lee nuestros
términos y condiciones
para más información.
Siguiente
Copiar y Editar
¡Debes iniciar sesión para completar esta acción!
Regístrate gratis
5904867
12. Emenda, Revisão e Mutação Constitucional
Descripción
(00) Concursos Públicos Mapa Mental sobre 12. Emenda, Revisão e Mutação Constitucional, creado por Marcelo Sasso Gonzalez el 20/07/2016.
Sin etiquetas
(00) concursos públicos
Mapa Mental por
Marcelo Sasso Gonzalez
, actualizado hace más de 1 año
Más
Menos
Creado por
Marcelo Sasso Gonzalez
hace alrededor de 8 años
10
1
0
Resumen del Recurso
12. Emenda, Revisão e Mutação Constitucional
Revisão Constitucional
Estabelecido pelo Originário
Obedecer aos parâmetros estabelecidos
Previsto no art. 3º ADCT
Procedimento mais simples
Turno único
Promulgação pela Mesa CN
Único, 5A após a sua promulgação
Maioria absoluta do CN
Sessão unicameral
Mesmos limites que EC
Inaplicável aos E
Emenda Constitucional
Iniciativa
1/3 mín. CD-SF
+1/2 AL maioria relativa
PR
Votação
SF►SF, CD►CD
CN em 2 turnos
3/5 membros de cada Casa
Sessão bicameral
Aprovação
Projeto de EC seguirá para a promulgação
Promulgação
Pelas duas Casas Legislativas, separadamente
Única possibilidade de alteração da CF
Procedimento árduo, + dificultoso que das leis
Permanente
Realizável a qualquer tempo
Principio da simetria
Procedimento reprodução obrigatória nas CEs
STF
Modificação CEs mesma rigidez da CF
NÃO HÁ SANÇÃO OU VETO DO PR
Mutação Constitucional
Processo informal de alteração da CF
Não altera texto
Poder Constituinte Difuso
Poder derivado
Manifestação não escrita
CF rígidas, + difícil mudança, + frequente mutações para adaptação CF
3 formas
Interpretação judicial/administrativa
Atuação do legislador
Via de costume
Recursos multimedia adjuntos
Mutacao (binary/octet-stream)
Controle (binary/octet-stream)
Cf88 (binary/octet-stream)
Mostrar resumen completo
Ocultar resumen completo
¿Quieres crear tus propios
Mapas Mentales
gratis
con GoConqr?
Más información
.
Similar
Provincias de España
Diego Santos
tipos de herramientas
arturo.garrido_2
TARJETAS ESTUDIO CUERPOS GEOMÉTRICOS
Ruth Pérez Sánchez
Autores y obras de las generación del 98
maya velasquez
Cómo Escribir texto en inglés
maya velasquez
Fichas Verbos inglés - español (131)
JOWANI BELLO MELO
METODOLOGÍA DE LA INVESTIGACIÓN
blacroci25
Miguel de Cervantes Saavedra
Israel Morales
GoConQr. EJEMPLOS...
Ulises Yo
MANUAL DE MUSCULOS DE MIEMBRO SUPERIOR
cristian felipe pèrez cruz
u3. actividad 2, caracteristicas de el neoliberalismoy globalizacion.
Hermilo gonzalez hernandez
Explorar la Librería