II - regimento comum e regular a
criação de serviços comuns
III - compromisso do Presidente e
do Vice-Presidente da República
Sessão Extraordinária
57, §6, I - Presidente do SF
Estado de Defesa
Intervenção Federal
Autorização de Estado de Sítio
Compromisso e posse PR
II - pelo Presidente da República, pelos
Presidentes da Câmara dos Deputados e
do Senado Federal ou a requerimento da
maioria dos membros de ambas as Casas
urgência ou interesse
público relevante
Maioria Absoluta
CD
SF
somente deliberará sobre
a matéria para a qual foi
convocado
medidas provisórias em
vigor na data de
convocação
extraordinária