"Abolitio Crimines", Art. 2º, CP

Descripción

Preparatório para concurso Direito Penal Mapa Mental sobre "Abolitio Crimines", Art. 2º, CP, creado por Andre Felippe el 18/03/2014.
Andre Felippe
Mapa Mental por Andre Felippe, actualizado hace más de 1 año
Andre Felippe
Creado por Andre Felippe hace más de 10 años
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Resumen del Recurso

"Abolitio Crimines", Art. 2º, CP
  1. Extingue a Punibilidade, art. 107, III, CP
    1. Retroage para beneficiar o réu
      1. Apaga os Efeitos Penais
        1. Principio da Continuidade Normativa, Mudança de Lugar da Norma, não deixa de ser infração
          1. Lei Nova Revoga mais antiga se benéfica
            1. Sucessão da Norma para crime continuado e permanente, enquanto perdurar
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