Crimes Contra a Paz Pública

Nota:

• Artigo 288 CP Antes da Lei 12580/13: "Associarem-se mais de 3 pessoas.." Agora: "Associarem-se 3 ou mais pessoas.."

1. Infração de Médio Potencial ofensivo

   Nota:

   • Admite suspensão condicional do processo
2. Antes da Lei 12.850/13, o nomen iuris era quadrilha ou bando

   Nota:

   • Alterou-se também o número mínimo de agente que devem se associar
3. Terá a pena aumentada até a metade, se os agentes estiverem armados ou se houver participação de criança ou adolescente

   Nota:

   • Antes a pena era aumentado em dobro
   1. Quantos membros devem estar armados para incidir a majorante?Divergência

      Nota:

      • Hungria - basta um integrante armado Bento Faria - a maioria dos membros deve estar armada Fragoso - Considerando a quantidade de membros e a quantidade de armas, o juiz, analisando o caso concreto, decide se a associação é mais perigosa.
4. SUJEITO ATIVO: qqr pessoa
   1. Crime Plurissubjetivo (concurso necessário)
   2. No número mínimo de 3 pessoas, computam-se os agente não identificados (mas cuja existência é certa) OU eventuais inimputáveis
5. SUJEITO PASSIVO: Coletividade
6. CONDUTA: Associar-se 3 ou mais pessoas com o fim específico de cometer crimes

   Nota:

   • Uma série indeterminada de crimes
7. ELEMENTOS ESTRUTURAIS:
   1. ASSOCIAÇÃO
      1. Reunir-se em sociedade para determinado fim. Vinculação sólida e durável

         Nota:

         • Durável - não significa perpetuidade
         1. #Mero concurso de pessoas, que é um encontro passageiro ou transitório
      2. Se o agente pertencer a diversas associações criminosas -> concurso material
   2. PLURALIDADE DE PESSOAS
      1. 3 ou mais pessoas. Dispensa ordem e hierarquia

         Nota:

         • Ao contrário da Organização Criminosa que exige hierarquia e divisão de tarefas. Na Associação Criminosa pode até ter hierarquia e divisão de tarefas, mas é dispensável
      2. Seus membros não precisam se conhecer,nem viver no mesmo local. Mas devem saber sobre a existência dos demais
   3. COM O FIM DE PRATICAR UMA SÉRIE INDETERMINADA DE CRIMES
      1. Crimes DOLOSOS.
      2. Não abrange Contravenção Penal

         Nota:

         • Ao contrário do delito de Organização Criminosa que tem a finalidade de praticar Infrações Penais (abrange crime e contravenção, desde que a pena máxima seja superior a 4 anos)
   4. É imprescindível que a reunião seja efetivada ANTES da deliberação dos delitos
      1. Reunião de pessoas sem deliberação de crimes -> crimes indeterminados
         1. #Concurso de Pessoa: reunião de pessoas com crimes já deliberados ->crimes determinados
8. VOLUNTARIEDADE: DOLO+ fim especial (cometer crimes)
   1. A busca por lucro é dispensável
9. CONSUMAÇÃO
   1. Fundadores: momento que se aperfeiçoa a convergência de vontades entes 3 ou mais pessoas
   2. Agentes que integram associação já formada: com a adesão de cada qual.
   3. O delito se consuma independentemente da prática de qqr crime pela associação
10. TENTATIVA:Doutrina não tem admitido
11. Crime PERMANENTE

    Nota:

    • Artigo 303 CPP Súmula 711 STF Artigo 111, III CP
12. A manutenção da associação criminosa após condenação ou mesmo denúncia, configura novo crime??SIM

Nota:

• Artigo 288-A CP

1. SUJEITO ATIVO: Qqr um
   1. Crime plurissubjetivo, de concurso necessário
2. Grupos de Extermínio (Grupos ou esquadrão) - por si só, não será crime hediondo (e sequer equiparado)
   1. Homicídio praticado por grupo de extermínio será hediondo
3. SUJEITO PASSIVO: Coletividade
4. CONDUTA: Constituir, organizar, integrar, manter ou custear Organização Paramilitar, Milícia Particular, Grupos ou Esquadrão, com a finalidade de praticar qqr dos crimes neste Código
5. ORGANIZAÇÃO PARAMILITAR

   Nota:

   • Ex: Forças revolucionárias colombianas
   1. Associações civis,armadas e com estruturas semelhantes à militar. Possuem característica de uma força militar, sem sê-lo
6. MILÍCIA PARTICULAR

   Nota:

   • Ex:máfia
   1. Grupo de pessoas, civis ou não, tendo como finalidade devolver a segurança retirada das comunidades mais carentes, mediante coação. Ignora o monopólio estatal, valendo-se de violência e grave ameaça
7. GRUPO DE EXTERMÍNIO

   Nota:

   • Ex: Esquadrão da morte
   1. Reunião de pessoas, matadores, justiceiros que atuam na ausência ou inércia do poder público, tendo por finalidade a chacina de pessoas supostamente perigosas ou marginais
8. Quantas pessoas devem integrar a Organização Paramilitar, Milícia, Grupo de Extermínio?
   1. Doutrina Majoritária - 4 ou mais pessoas (o tipo deve ser interpretado de acordo com a Lei 12740/13)
9. VOLUNTARIEDADE: Dolo + fim especial (praticar qqr dos crimes do CP)
   1. Deve visar série indeterminada de crimes.
   2. Somente crimes previstos no CP

      Nota:

      • Diferente do 288 CP - não tem essa restrição
      1. O art. 288 não tem essa restrição
   3. Os crimes devem ter nexo com a finalidade do grupo
10. CONSUMAÇÃO: com a prática de qqr um dos núcleos previstos no art. 288-A, CP
    1. TENTATIVA: Doutrina não tem admitido
    2. Infração Autônoma, que não depende da prática de delitos pela associação
11. Crime PERMANENTE
12. STF e STJ: Grupo de extermínio que executa menor infrator - respondem pelo 121,p6 + 288-A

    Nota:

    • São infrações autônomas e independentes, protegendo bens jurídicos distintos

Nota:

• Artigo 286 CP

Nota:

• Artigo 287 CP