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REABILITAÇÃO CRIMINAL
Descripción
Concursos Públicos Direito Penal Mapa Mental sobre REABILITAÇÃO CRIMINAL, creado por João Lisboa el 29/01/2017.
Sin etiquetas
direito penal
concursos públicos
Mapa Mental por
João Lisboa
, actualizado hace más de 1 año
Más
Menos
Creado por
João Lisboa
hace casi 8 años
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0
Resumen del Recurso
REABILITAÇÃO CRIMINAL
RETIRAR ANOTAÇÕES ANTECEDENTES
REVOGAÇÃO
CONDENADO REINCIDENTE A PENA QUE NÃO SEJA MULTA
REQUISITOS
2 ANOS DA EXTINÇÃO DA PENA OU TERMINAR A EXECUÇÃO
DOMICÍLIO NO PAÍS
BOM COMPORTAMENTO
REPARAR O DANO
SIGILO DOS REGISTROS
SUSPENDE ALGUNS EFEITOS SECUNDÁRIOS
NÃO PERMITE RECONDUÇÃO AO CARGO NEM PODER FAMILIAR
Recursos multimedia adjuntos
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