DIREITO PREVIDENCIÁRIO: Seguridade Social

Nota:

• A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

1. prestada pelo governo e pela sociedade
2. Princípios/Objetivos
   1. I - Universalidade da Cobertura e do Atendimento
   2. II - Uniformidade e Equivalência dos serviços e beneficios as populações urbanas e rurais
   3. III - Seletividade e Distributividade na prestação dos benefícios e serviços
   4. IV - irredutibilidade do valor dos benefícios
   5. V - eqüidade na forma de participação no custeio

      Nota:

      • Eqüidade = Bom Senso
   6. VI - diversidade da base de financiamento
   7. VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados

Nota:

• Existe uma confusão sobre nome correto do INSS e muitos dize ser: Instituto Nacional De Seguridade Social isso é errado, pois seguridade é um conceito mais amplo. O termo correto é: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

1. Seguridade Social é um conceito mais abrangente e esta relacionada a; SAÚDE, ASSISTÊNCIA e PREVIDÊNCIA
   1. Não confundir com SEGURO SOCIAL que está relacionado a PREVIDÊNCIA

Nota:

• Art. 196 CF/88 A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

1. Sistemas Não Contributivos

Nota:

• Art. 203 CF/88: A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Nota:

• Art. 201 CF/88: A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: Ler paragrafos do Texto: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm

1. Sistema Contributivo
   1. RGPS
      1. Regime geral para o Particular
   2. RPPS
      1. Regime Próprio para o Servidor Publico
   3. Previdência Complementar
      1. Regime complementar de Previdência. Instituições financeiras ou autarquias que fornecem, de forma privada e não obrigatória, este tipo de Complemento ao Fundo de pensão