Medidas Administrativas

Medida complementar a penalidade.
Não necessita de Proc. Adm.
Aplicadas por
Medidas
1. REmoção
  1. Proprietário ou condutor será notificado no momento da REmoção
    1. Se não "reclamado" no período de 60 dias, da data de REmoção, vai pra leilão.
    2. Se proprietário não presente, 10 dias para notificação via remessa postal ou outro meio.
      1. Se veículo estrangeiro, via Edital.
  2. Restituição do veículo se dará mediante prévio pagamento:
    1. Multa
    2. Taxas
    3. Despesas
    4. Prazo Máximo de 6 meses.
    5. + Reparo no equipamento obrigatório que não estiver de acordo.
      1. Se reparo não puder ser feito no pátio, poderá ser liberado, mediante autorização.
2. REcolhimento de Animais
3. REalização de exames de Aptidão Fìsica, mental e psico.
4. REtenção
  1. Momentâneo
  2. Enquanto não sanar a irregularidade.
  3. Irregularidade pode ser sanada no local.
  4. Se não houver condutor no ato da irregularidade para saná-la:
5. Transbordo de excesso de carga
  1. Excesso de Peso.
  2. Por conta do Condutor.
  3. Se não for possível no local, será REmovido.
6. REcolhimento
  1. PPD
  2. CRLV
    1. Porte Obrigatório
    2. Prazo de licenciamento vencido.
    3. REtenção + irregularidade não puder ser sanada no local.
    4. Deixar de promover a baixa do veículo.
    5. Deixar de informar a PT
  3. CNH
    1. Mediante Recibo.
    2. Toda Suspensão recolhe CNH
  4. CRV
    1. Suspeita de Inautenticidade ou adulteração
    2. Se, alienado, não houver sido transferido no período de 30 d.
7. REalização de Teste de Bafometro

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Medidas Administrativas

Descripción

Resumen del Recurso

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