DIVÓRCIO CONSENSUAL - PETIÇÃO INICIAL

Nota:

•   Art. 731.  A homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados os requisitos legais, poderá ser requerida em petição assinada por ambos os cônjuges, da qual constarão:  

1. AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DESCRIÇÃO E À PARTILHA DOS BENS COMUNS
2. AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À PENSÃO ALIMENTÍCIA ENTRE OS CÔNJUGES
3. O ACORDO RELATIVO À GUARDA DOS FILHOS INCAPAZES E AO REGIME DE VISITAS
4. O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO PARA CRIAR E EDUCAR OS FILHOS