Características do Inquérito Policial

Nota:

• Tal sigilo não impede o acesso do juiz, promotor e advogado (Súmula Vinculante 14).

Nota:

• Art. 9o  Todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade.

Nota:

• Não havendo o contraditório e ampla defesa em sua aplitude, o Delegado preside o inquérito policial
• O ofendido e o investigado poderão solicitar diligencias ao delegado que as realizará ou não (Art. 14)

Nota:

• Investigação realizada por agentes públicos.

Nota:

• liberdade de atuação dentro da Lei (indeferir diligências da vítima, exceto corpo de delito, em que está obrigado a fazê-lo)

Nota:

• Diante de uma ação penal e preenchido os requisitos, surge para o Delegado a obrigatoriedade de instaurar o inquérito policial

Nota:

• O Delegado não pode arquivar o inquérito policial

Nota:

• As provas podem surgir através do Ministério Público, não necessitando dependendo do caso do Inquérito Policial.

Nota:

• Se houver delito em que o crime for de Ação Penal Pública Incondicionada, deve-se instaurar de ofício o Inquérito policial. (art.5, I, CPP)