Código de Ética

O que é? Decreto Estadual 60.428/14
1. do que se trata? institui o código.
2. a quem se aplica? a todos os agentes da Adm. Pública
  1. aderem na investidura
    1. devem observar quais princípios?
      1. LIMPE
      2. Int. Público
      3. cortesia
      4. razoabilidade
      5. motivação
      6. finalidade
3. subsidiária 10.294/99
Comissão de Ética
1. Composição? 5 membros com suplente
  1. mandato? 3 anos+1 recondução
2. finalidade? conhecer
  1. consultas
  2. denúncias
  3. representações
3. é remunerado? Não
  1. serviço público relevante
4. o que compete?
  1. PA de violação do código
    1. comunica o agente
      1. 15 dias para manif.
    2. (1) apuraçõo
      1. informalidade oralidade, meios eletrônicos
      2. prova docs, diligência, depoi, especialistas
      3. (2)após instrução
        7 dias para aleg. finais
        (3)conclusão
        recomendações
        superior para providências
        comun. interessado
  2. sugerir resoluções - gerais
  3. recomendações
  4. responder consultas
  5. requisitar infos e depoi
  6. elaborar reg. int.
Como os agentes devem agir?
1. decoro
2. zelo
3. dignidade
4. moral
5. evitar conflito de interesse
  1. comunicar
    1. suspeição
    2. impedimento
      1. decisão individual ou colegiada
6. X enriquecimento ilícito
7. X prejuízo a fazenda
8. X violar o direito particular
Quem paga o $ dos agentes? Todos, direta e indiretamente e por isso?
1. o tto deve ser
  1. atencioso
  2. cortez
  3. eficiente
é vedado
1. usar bens ou recursos,
  1. particular
  2. político
  3. partidário
2. receber
  1. renuneração
  2. transporte
  3. hospedagem
    1. se gerar conflito de interesse ou violação do dever
3. receber presentes. Há exceção
  1. os que não tenham valor comercial
  2. brindes
E os direitos?
1. pode participar
  1. congressos, seminários e eventos
    1. desde que
      1. vantagens ou despesas não sejam pagas por pessoa que possa ser beneficiada
A adm cabe
1. registro de reuniões e audiências
  1. publicidade
  2. se tiver particular devem estar presentes
    1. sempre que possível, 2 agentes públicos
2. solucionar divergências
  1. coordenação adm
    1. sem manifestar sobre matéria estranha a área de cada um e nem ofensas pessais

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