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Lei 9.784/99 - Disp. Gerais e Princípios

Descripción

Disposições Gerais; Princípios
Raquel Ribeiro
Mapa Mental por Raquel Ribeiro, actualizado hace más de 1 año
Raquel Ribeiro
Creado por Raquel Ribeiro hace más de 7 años
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Resumen del Recurso

Lei 9.784/99 - Disp. Gerais e Princípios
  1. Alcance
      1. Na Função Adm.
      2. Esfera Federal
      3. Objetivo
        1. Providência Adm.
          1. Punição Adm.
            1. Ritos + Docs
            2. Princípios
              1. Expressos
                1. Legalidade
                  2. Interesse Público
                    2. Moralidade
                      1. Comportamento
                        1. Social
                          1. Jurídica
                            1. Lei
                        2. Proporcionalidade
                          1. Meios
                          2. Eficiência
                            1. Fzr oq deve
                            2. Contraditório
                              1. Provas
                              2. Finalidade
                                1. Ampla defesa
                                  1. Recursos
                                    1. Defesa técnica
                                    2. Razoabilidade
                                      1. Fins
                                      2. Motivação
                                          1. Geral: Razões p/ agir
                                          2. Segurança Jurídica
                                            1. = Amparo Legal
                                              1. a nova interpretação da norma
                                            2. Implícitos
                                              1. Oficialidade
                                                1. = Impulsão de oficio
                                                  2. Verdade Material
                                                    1. Aut. pode usar prova lícita p/ justificar uma decisão.
                                                        1. Msm q ñ conste nos autos do processo,
                                                      2. Gratuidade
                                                          1. Exceto
                                                            1. Caso prev. em lei
                                                        2. Formalismo Moderado
                                                          1. Forma discricionária
                                                          2. Publicidade
                                                            1. Impessoalidade
                                                              1. Ou Critérios
                                                            2. Glossário
                                                              1. Órgão
                                                                1. Despersonalizado
                                                                  1. CNPJ
                                                                2. Entidade
                                                                  1. Personalizado
                                                                    1. CNPJ
                                                                  2. Autoridade
                                                                    1. Poder de Decisão

                                                                  Recursos multimedia adjuntos

                                                                  Mostrar resumen completo Ocultar resumen completo

                                                                  ¿Quieres crear tus propios Mapas Mentales gratis con GoConqr? Más información.

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                                                                  Viviana Veloso
                                                                  Princípios da Administração pública
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                                                                  Silvio R. Urbano da Silva
                                                                  PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
                                                                  Luis Henrique Freitas Machado
                                                                  Explorar la Librería