8428856
Descripción
Mapa Mental por Bruno Costa, actualizado hace más de 1 año
|
Creado por Bruno Costa
hace más de 7 años
|
|
Revisão pro societate
vs. Mutatio libelli vs.
Emendatio libelli
- Emendatio libelli
- Pelo juiz
- Novo enquadramento típico
- Posssível pena mais grave
- Pelo juiz
- Revisão pro societate
- Admissível apenas a pro reo
- Inadmissível no Brasil
- Erro in iudicando ou in procedendo em decisão de
métido absolutória transitada formalmente em julgado
- Admissível apenas a pro reo
- Mutatio libelli
- Fatos narrados ñ correspodem fatos provados
- Remete MP p/ aditar
- Fatos narrados ñ correspodem fatos provados
¿Quieres crear tus propios Mapas Mentales gratis con GoConqr? Más información.