8554051
Descripción
Mapa Mental por Caroline Neves, actualizado hace más de 1 año
|
Creado por Caroline Neves
hace más de 7 años
|
|
CONTRAVENÇÃO PENAL
- MENOR POTENCIAL OFENSIVO
- AÇÃO PENAL INCONDICIONADA
- PRISÃO OU MULTA
- NÃO CABE TENTATIVA
- BRASIL
- REGRAS
- CÓDIGO PENAL
- LEI DE CONTRAVENÇÕES
- CÓDIGO PENAL
- ONDE
- ART.2º DL 3688/41
- ART.2º DL 3688/41
- NÃO APLICA PRINCÍPIO DA EXTRATERRITORIALIDADE
- AÇÃO OU OMISSÃO VOLUNTÁRIA
- NÃO CABE DOLO OU CULPA
- NÃO CABE DOLO OU CULPA
- PENAS
- PRISÃO SIMPLES(PRIVATIVA DE LIBERDADE)
- MULTA
- OBS: NÃO CONVERTE EM PRISÃO
- OBS: NÃO CONVERTE EM PRISÃO
- CABE MEDIDA DE SEGURANÇA
- PRISÃO SIMPLES(PRIVATIVA DE LIBERDADE)
- CRIME+CONTRAVENÇÃO= NÃO REINCIDÊNCIA
- ERRO DE DIREITO
- PENA EXTINTA
- PENA EXTINTA
- ESCUSÁVEL
- CULPABILIDADE EM LATO SENSU
- SURSIS
¿Quieres crear tus propios Mapas Mentales gratis con GoConqr? Más información.