02.03

Descripción

(02 - ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA) CERS - DIREITO ADMINISTRATIVO Mapa Mental sobre 02.03, creado por Lourivania Paixao el 07/06/2017.
Lourivania Paixao
Mapa Mental por Lourivania Paixao, actualizado hace más de 1 año
Lourivania Paixao
Creado por Lourivania Paixao hace más de 7 años
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Resumen del Recurso

02.03
  1. ÓRGÃO PÚBLICO
    1. Núcleo especializado de competências que serve para prestação de atividade administrativa
      1. Não pode celebrar contrato.
        1. Não têm Personalidade Jurídica, por isso não tem aptidão para ser sujeito de direitos e obrigações
          1. Mas pode ir a juízo, desde que preenchidas duas condições (ir em busca de prerrogativas funcionais, sempre como sujeito ativo).
            1. Tem CNPJ
              1. É possível a existência de órgão público na Administração direta e na indireta (Lei 9784/99)
                1. órgão independentes e autônomos pode vir a ter capacidade processual
                  1. desde que seja atribuida por meio de lei
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