D. Processual Penal para Analista Administrativo

Nota:

• A Polícia Judiciária sera exercida pela autoridade policiais no território de suas respectivas circunscrição.

1. Nos crimes de ação penal pública o IP será iniciado:
   1. 1.- De Ofício; 2. - Mediante requisição da autoridade judiciaria; 3. - Do Ministério Público; 4. - Ofendido e de quem tiver qualidade para representá-lo.
2. Do despacho que indeferir o requerimento de abertura do IP caberá recurso para o chefe de polícia.
3. Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de crime em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-lo à autoridade polícia.
4. Nos crimes em que ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado o IP
5. Nos crimes de ação privada, autoridade policial somente poderá proceder ao IP a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-lo.
6. O IP deverá terminar no prazo de 10 dias se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, conta o prazo nesta hipótese, a partir do dia em se executar a ordem de prisão ou no prazo de 30 dias se o indiciando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
7. No IP não cabe o contraditório e ampla defesa, segundo a súmula do STF