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9864088
SINASE
Descripción
CRIAÇÃO: 16/07/2017 1ªR: 17/07/2017
Sin etiquetas
eca
Mapa Mental por
Alessandra Penha
, actualizado hace más de 1 año
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Creado por
Alessandra Penha
hace alrededor de 7 años
66
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0
Resumen del Recurso
SINASE
OBJETIVO
regulamentar cumprimento medida socioeducativa
Nota:
É o conjunto de princípios que envolvem a execução de medidas socioeducativas
unificação procedimentos Poder Público atuar
ORGANIZAÇÃO
REPARTIÇÃO COMPETÊNCIAS entre entes federativos
UNIÃO
Nota:
Prestar assistência $$ aos demais entes
coordenação
CONANDA
normativo
deliberativo
avaliação
fiscalização
Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo
Nota:
Definição de princípios e diretrizes para os próximos anos
vedado ter programa atendimento
ESTADOS
Plano Atendimento Socioeducativo Estadual
Nota:
Ações articuladas em todas as áreas (saúde, assistência social, profissionalização, educação etc.) para cumprimento do ECA
execução medida socioeducativa
meio fechado
Nota:
semiliberdade e internação
meio aberto M
assessoramento
fiscalização
suplementação $$
Conselho Dtos C/A Estadual
MUNICÍPIOS
Plano Atendimento Socioeducativo Municipal
Conselho Dtos C/A Municipal
execução programas atedimento
Nota:
Contando com auxílio financeiro da União e do Estado
MEIO ABERTO
formação consórcio Municípios
Nota:
Finalidade: melhorar a qualidade do serviço e repartir as despesas
DF
PRINCÍPIOS
legalidade
excepcionalidade
Nota:
favorecer autocomposição
prioridade
proporcionalidade
Nota:
em relação ao ato infracional cometido
brevidade
individualização
mínima intervenção
não discriminação
fortalecimento familiar
DIREITOS
meio aberto se não há vaga meio fechado
Nota:
beneficia o adolescente
vedado meio fechado se não há meio aberto
Nota:
prejudica o adolescente
respeito
informação processos
assistência saúde
creche para filhos
decisões processos de execução
fundamentada
contraditório e ampla defesa
intervenção MP
Nota:
sob pena de nulidade
TRÂMITE PROCESSUAL
VIJ
próprio proc. conhecimento
Nota:
Cabimento: - medida de proteção - advertência - reparação do dano
processo execução
Nota:
- prestação de serviços a comunidade - liberdade assistida - semiliberdade - internação
Também é instaurado em caso de processo de execução de imposição de medida socioeducativa em razão da remissão
PEÇAS OBRIGATÓRIAS
Nota:
- documentos pessoais adolescente - cópia representação - certidão de antecedentes - cópia sentença - estudos técnicos
cumulação
medidas
processo execução novo
réus
individualização dos processos
PIA
individualização e qualificação
delimitação
atividades
QUEM FAZ?
equipe técnica programa atendimento
QUANDO FAZ?
início cumprimento medida
15 dias
prestação serviços liberdade assistida
45 dias
semiliberdade internação
IMPUGNAÇÃO
não suspende execução
defensor MP
Nota:
- requerer perícia ou avaliação
REAVALIAÇÃO 6 MESES
Nota:
A gravidade do ato infracional, os antecedentes e o tempo de duração da medida não são fatores que justifiquem, por si só, a não substituição da medida por outra menos gravosa
cabimento
medida socioeducativa
- liberdade assistida - semiliberdade - internação
PIA
audiência
tríade
direção programa
adolescente pais
QUALQUER MOMENTO
requerimento
direção programa
defensor
MP
pais/responsável
FUNDAMENTO
desempenho adequado
inadaptação programa
descumprimento
PARA MAIS GRAVE
parecer técnico
audiência prévia
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