SINASE

1. regulamentar cumprimento medida socioeducativa

   Nota:

   • É o conjunto de princípios que envolvem a execução de medidas socioeducativas
   1. unificação procedimentos Poder Público atuar

1. REPARTIÇÃO COMPETÊNCIAS entre entes federativos
   1. UNIÃO

      Nota:

      • Prestar assistência $$ aos demais entes
      1. coordenação
         1. CONANDA
            1. normativo
            2. deliberativo
            3. avaliação
            4. fiscalização
         2. Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo

            Nota:

            • Definição de princípios e diretrizes para os próximos anos
      2. vedado ter programa atendimento
   2. ESTADOS
      1. Plano Atendimento Socioeducativo Estadual

         Nota:

         • Ações articuladas em todas as áreas (saúde, assistência social, profissionalização, educação etc.) para cumprimento do ECA
      2. execução medida socioeducativa
         1. meio fechado

            Nota:

            • semiliberdade e internação
         2. meio aberto M
            1. assessoramento
            2. fiscalização
            3. suplementação $$
      3. Conselho Dtos C/A Estadual
   3. MUNICÍPIOS
      1. Plano Atendimento Socioeducativo Municipal
      2. Conselho Dtos C/A Municipal
      3. execução programas atedimento

         Nota:

         • Contando com auxílio financeiro da União e do Estado
         1. MEIO ABERTO
      4. formação consórcio Municípios

         Nota:

         • Finalidade: melhorar a qualidade do serviço e repartir as despesas
   4. DF

1. legalidade
2. excepcionalidade

   Nota:

   • favorecer autocomposição
3. prioridade
4. proporcionalidade

   Nota:

   • em relação ao ato infracional cometido
5. brevidade
6. individualização
7. mínima intervenção
8. não discriminação
9. fortalecimento familiar

1. meio aberto se não há vaga meio fechado

   Nota:

   • beneficia o  adolescente
   1. vedado meio fechado se não há meio aberto

      Nota:

      • prejudica o adolescente
2. respeito
3. informação processos
4. assistência saúde
5. creche para filhos
6. decisões processos de execução
   1. fundamentada
   2. contraditório e ampla defesa
   3. intervenção MP

      Nota:

      • sob pena de nulidade

1. VIJ
2. próprio proc. conhecimento

   Nota:

   • Cabimento: - medida de proteção - advertência - reparação do dano
3. processo execução

   Nota:

   • - prestação de serviços a comunidade - liberdade assistida - semiliberdade - internação
   • Também é instaurado em caso de processo de execução de imposição de medida socioeducativa em razão da remissão
   1. PEÇAS OBRIGATÓRIAS

      Nota:

      • - documentos pessoais adolescente - cópia representação - certidão de antecedentes - cópia sentença - estudos técnicos
4. cumulação
   1. medidas
      1. processo execução novo
   2. réus
      1. individualização dos processos

1. individualização e qualificação
   1. delimitação
      1. atividades
2. QUEM FAZ?
   1. equipe técnica programa atendimento
3. QUANDO FAZ?
   1. início cumprimento medida
      1. 15 dias
         1. prestação serviços liberdade assistida
      2. 45 dias
         1. semiliberdade internação
4. IMPUGNAÇÃO
   1. não suspende execução
   2. defensor MP

      Nota:

      • - requerer perícia ou avaliação

Nota:

• A gravidade do ato infracional, os antecedentes e o tempo de duração da medida não são fatores que justifiquem, por si só, a não substituição da medida por outra menos gravosa

1. cabimento
   1. medida socioeducativa
      1. - liberdade assistida - semiliberdade - internação
   2. PIA
2. audiência
   1. tríade
   2. direção programa
   3. adolescente pais
3. QUALQUER MOMENTO
   1. requerimento
      1. direção programa
      2. defensor
      3. MP
      4. pais/responsável
   2. FUNDAMENTO
      1. desempenho adequado
      2. inadaptação programa
      3. descumprimento
4. PARA MAIS GRAVE
   1. parecer técnico
   2. audiência prévia