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Description
Flashcards by andre.cuevas, updated more than 1 year ago
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Created by andre.cuevas
over 10 years ago
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| Question | Answer |
| CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA 293 Falsificação de papéis públicos | Reclusão e Multa |
| CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA 293 Falsificação de papéis públicos - usa ou restitui à circulação, embora recebido de boa-fé | Detenção OU Multa |
| CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA 294 Petrechos de falsificação | Reclusão e Multa |
| CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA 296 Falsificação do selo ou sinal público | Reclusão e Multa |
| CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA 297 Falsificação de documento público | Reclusão e Multa |
| CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA 298 Falsificação de documento particular | Reclusão e Multa |
| CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA 299 Falsidade ideológica (Falso Ideal ou Falso Intelectual) | Reclusão e Multa |
| CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA 300 Falso reconhecimento de firma ou letra | Reclusão e Multa |
| CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA 301 Certidão ou atestado ideologicamente falso | Detenção |
| CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA 301 § Certidão ou atestado ideologicamente falso - fim de lucro | Detenção E Multa |
| CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA 302 Falsidade de atestado médico | Detenção |
| CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA 302 § Falsidade de atestado médico - fim de lucro | Detenção E Multa |
| CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA 303 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica | Detenção E Multa |
| CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA 304 Uso de documento falso | (Pena da falsificação/alteração) |
| CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA 305 Supressão de documento | Reclusão e Multa |
| CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA 307 Falsa identidade - atribuir-se | Detenção OU Multa |
| CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA 308 Falsa identidade - utilizar documento alheio | Detenção E Multa |
| CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA 311-A Fraudes em Certames de Interesse Público | Reclusão e Multa |
| CRIMES FUNCIONAIS 312 Peculato Doloso | Reclusão e Multa |
| CRIMES FUNCIONAIS 312 § Peculato Culposo | Detenção |
| CRIMES FUNCIONAIS 313 Peculato mediante erro de outrem | Reclusão e Multa |
| CRIMES FUNCIONAIS 313-A Inserção de dados falsos em sistema de informações | Reclusão e Multa |
| CRIMES FUNCIONAIS 313-B Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações | Detenção E Multa |
| CRIMES FUNCIONAIS 314 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento | Reclusão |
| CRIMES FUNCIONAIS 315 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas | Detenção OU Multa |
| CRIMES FUNCIONAIS 316 Concussão | Reclusão e Multa |
| CRIMES FUNCIONAIS 316 § Excesso de exação | Reclusão e Multa |
| CRIMES FUNCIONAIS 317 Corrupção passiva | Reclusão e Multa |
| CRIMES FUNCIONAIS 317 § Corrupção passiva privilegiado | Detenção OU Multa |
| CRIMES FUNCIONAIS 319 Prevaricação | Detenção E Multa |
| CRIMES FUNCIONAIS 319-A Prevaricação - Diretor de Penitenciária | Detenção |
| CRIMES FUNCIONAIS 320 Condescendência criminosa | Detenção OU Multa |
| CRIMES FUNCIONAIS 321 Advocacia administrativa | Detenção OU Multa |
| CRIMES FUNCIONAIS 321 § Advocacia administrativa - Interesse Ilegítimo | Detenção E Multa |
| CRIMES FUNCIONAIS 322 Violência arbitrária | Detenção |
| CRIMES FUNCIONAIS 323 Abandono de função | Detenção OU Multa |
| CRIMES FUNCIONAIS 323 § Abandono de função - Prejuízo à Adm | Detenção E Multa |
| CRIMES FUNCIONAIS 324 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado | Detenção OU Multa |
| CRIMES FUNCIONAIS 325 Violação de sigilo funcional | Detenção OU Multa |
| CRIMES FUNCIONAIS 325 § Violação de sigilo funcional - dano à Adm ou a outrem | Reclusão e Multa |
| CRIMES FUNCIONAIS 326 Violação do sigilo de proposta de concorrência | Detenção E Multa |
| CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR 328 Usurpação de função pública | Detenção E Multa |
| CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR 328 § Usurpação de função pública - Aufere Vantagem | Reclusão e Multa |
| CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR 329 Resistência | Detenção |
| CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR 329 § Resistência - ato não se executa | Reclusão |
| CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR 330 Desobediência | Detenção E Multa |
| CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR 331 Desacato | Detenção OU Multa |
| CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR 332 Tráfico de Influência | Reclusão e Multa |
| CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR 333 Corrupção ativa | Reclusão e Multa |
| CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR 335 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência | Detenção OU Multa |
| CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR 336 Inutilização de edital ou de sinal | Detenção OU Multa |
| CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR 337 Subtração ou inutilização de livro ou documento | Reclusão |
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