Constituição Federal

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O que se entende por Constituição?	A Constituição é a lei fundamental e suprema de um Estado, criada pela vontade soberana do povo.
A República Federativa do Brasil, é formada	A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos:	I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político.
Parágrafo único. Todo o poder emana do	Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si...	o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:	I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Que princípios são esses: I - independência nacional; II - prevalência dos direitos humanos; III - autodeterminação dos povos; IV - não-intervenção; V - igualdade entre os Estados; VI - defesa da paz;	Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
Quais princípios são esses? VII - solução pacífica dos conflitos; VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; X - concessão de asilo político.	A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
Este comando constitucional compõe quais princípios? A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino americana de nações.	A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
Complete, quais direitos são garantidos aos brasileiros e aos estrangeiros: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito ..., nos termos seguintes:	à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,
Segundo o artigo 5º da constituição Federal de 1988: homens e mulheres são...	I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; Reforça o princípio da igualdade, desta vez com enfoque na igualdade entre os sexos
Complete e descubra que principio está a seguir: Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em...	II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; O Princípio da Legalidade, ou seja, somente a letra da lei pode impor obrigações ou dispensas.
Ninguém será submetido a	Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; É decorrente do direito à vida. ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
Complete: É livre a manifestação do	IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
Complete as lacunas: É assegurado o direito de resposta, ..., além da indenização por ..., ... ou à ...;	é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Complete: É inviolável a liberdade de..., sendo assegurado o livre exercício dos...e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de...	é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
Complete: É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades...	é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;
Complete: Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo...	salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
V ou F: É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, dependendo previamente licença;	É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, Independentemente de Censura ou Licença;
Complete: são invioláveis a intimidade...,... e a ... das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo... ou .... decorrente de sua violação.	são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; escusa de consciência
o que é escusa de consciência?	Escusa de consciência é um direito que a Constituição Federal faculta a quem por razões religiosas, filosóficas, ideológicas for contra deveres imposto pela própria C.F aos cidadãos, este por sua vez presta serviços alternativos para compensar .
A casa é ... do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de ... ou ..., ou para..., ou, ..., por...;	1 Asilo inviolável 2 flagrante delito 3 desastre 4 prestar socorro 5 durante o dia 6 determinação judicial
É inviolável o sigilo da ... e das comunicações ..., de ... e das comunicações ..., salvo, no último caso, por..., nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de ... ou ... ;	1.correspondência 2.telegráficas 3.dados 4.telefônicas 5.ordem judicial 6.investigação criminal 7.instrução processual penal
...o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as... ;	1.é livre 2.qualificações profissionais que a lei estabelecer
É assegurado a todos o acesso à ... e resguardado o ..., quando...	1.informação 2.sigilo da fonte 3.necessário ao exercício profissional
V ou F É livre a locomoção no território nacional a qualquer tempo, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;	XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
V ou F. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, com previa autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido o aviso posterior à autoridade competente;	Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
Todos podem reunir-se pacificamente, sem ..., em locais..., independentemente de ..., desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido ... à autoridade competente;	1.armas 2.abertos ao público 3.autorização 4.prévio aviso
É plena a liberdade de...para fins lícitos, vedada a de caráter...	1.associação 2.paramilitar
A criação de...e, na forma da lei, a de ... independem de..., sendo vedada a...em seu funcionamento.	1.associações 2.cooperativas 3.autorização 4.interferência estatal
As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por..., exigindo-se, no primeiro caso, o ;	1.decisão judicial 2.trânsito em julgado
Ninguém poderá ser compelido a...ou a permanecer... ;	1.associar-se 2.associado
As entidades associativas, quando expressamente autorizadas,......	têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
... o direito de propriedade	XXII - é garantido o direito de propriedade
a propriedade atenderá a...	a propriedade atenderá a sua função social;
A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por ... ou..., ou por... , mediante justa e prévia ...em ... , ressalvados os casos previstos nesta Constituição;	1.necessidade 2.utilidade pública 3.interesse social 4.indenização 5.dinheiro
V ou F No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;	(V) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário sempre indenização.	F: Assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano
A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que..., não será objeto de ... para pagamento de..., dispondo a lei sobre os meios de...	1.trabalhada pela família 2.penhora 3.débito decorrente de sua atividade produtiva 4.financiar o seu desenvolvimento.
Aos autores pertence o direito exclusivo de ..., ... ou ... de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;	Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
são ..., nos termos da lei: A proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;	XXVIII - são assegurados, nos termos da lei: a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;
V ou F São assegurados, nos termos da lei: a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas exceto desportivas;	(F) são assegurados, nos termos da lei: a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;
V ou F São assegurados, nos termos de lei complementar: o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;	(F) XXVIII -São assegurados, nos termos da lei:
a lei assegurará aos autores de inventos ... privilégio ... para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o ...e o desenvolvimento ... e ... do País;	1-industriais 2-temporário 3-interesse social 4-tecnológico 5-econômico
XXX- ...o direito de herança;	XXX - é garantido o direito de herança;
XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros...	sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";
qual o comando da CF: com relação à defesa do consumidor;	XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de..., ou de ..., que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de..., ressalvadas aquelas cujo ...;	1- seu interesse particular 2-interesse coletivo ou geral 3-responsabilidade 4-sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de ...: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em ... ou .... ou ...;	1-taxa; 2-defesa de direito; 3-contra ilegalidade; 4-abuso de poder.
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do ...: b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para... e esclarecimento de situações de...;	1-pagamento de taxas: 2- defesa de direitos 3-interesse pessoal
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário... Que principio é esse?	lesão ou ameaça a direito; Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição
XXXVI - a lei não prejudicará o direito ..., o ato ... e a ...;	1-direito adquirido 2-jurídico perfeito 3-coisa julgada
XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de ...;	*exceção
XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) ...; b)... ; c) ; d) ;	1) a plenitude de defesa 2)o sigilo das votações 3)a soberania dos veredictos 4) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida
QUE PRINCIPIO TEMOS AQUI: XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;	PRINCÍPIO DA LEGALIDADE***NO DIREITO PENAL***
V ou F XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;	Verdadeiro
V ou F XL - a lei penal retroagirá, salvo para beneficiar o réu;	(F) XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos ...	1-direitos e liberdades fundamentais;
A prática do racismo constitui crime ... e ..., sujeito à pena de..., nos termos da lei;	1-inafiançável 2-imprescritível 3-reclusão
V ou F A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei;	(F) RACISMO É PUNIDO RECLUSÃO A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de RECLUSÃO, nos termos da lei;
A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia: 1) 2) 3)	1-a prática da tortura 2-o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins 3-o terrorismo e os definidos como crimes hediondos
Quem responderá pelos seguintes crimes: Tortura; Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas Afins; Terrorismo; Definidos como crimes hediondos;	Mandantes, Executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem Vale lembrar que, tratam-se de crime inafiançável insuscetível de graça e anistia. ***Porém Prescritível**
Segundo a Constituição de 88: A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático, constitui em crimes...	XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático;
Complete XLIV - constitui crime ... e ... a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático;	XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático;
F ou V: A pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;	F: NENHUMA pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
Crimes Imprescritíveis são:	a) Racismo; b) Ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
Crimes Inafiançáveis são:	a) Racismo; b) Tortura; c) Tráfico Ilícito de Entorpecentes e drogas afins; d) Terrorismo; e) Crimes Hediondos; f) Ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático
Crimes Insuscetíveis de Graça ou Anistia são:	a) Tortura; b) Tráfico Ilícito de Entorpecentes e drogas afins; c) Terrorismo; d) Crimes Hediondos;
XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:	a)privação ou restrição da liberdade; b)perda de bens; c)multa; d)prestação social alternativa; e)suspensão ou interdição de direitos;
XLVII - não haverá penas:	a)de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c)de trabalhos forçados; d)de banimento; e) cruéis;
A pena de morte no Brasil é inadmissível, não podendo haver em hipótese alguma.	XLVII - não haverá penas: a)de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a...,...e o...	1-natureza do delito 2-a idade 3-sexo do apenado
XLIX - é assegurado aos presos o	respeito à integridade física e moral;
L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante...	Para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação
LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de:	De crime comum, praticado antes da naturalização De comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei
V ou F: será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião	F será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião
Que principio é esse: LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;	Principio do Juiz natural
Que principio processual é esse: LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;	principio do devido processo legal.
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o ... e ..., com os meios e recursos a ela inerentes;	1-contraditório 2-ampla defesa
o contraditório e ampla defesa é assegurado apenas em processo judicial

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	Created by Fabio Santana about 7 years ago