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Description
Flashcards by Maurício Sampaio , updated more than 1 year ago
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| Question | Answer |
| Espécie de ato administrativo do Regimento Interno | Ato Normativo, com força normativa interna e visa reger funcionamento de órgãos. |
| Jurisdição do TRF1 | Distrito Federal (sede) Acre Mato Grosso Amapá Minas Gerais Amazonas Pará Bahia Piauí Goiás Rondônia Maranhão Roraima Tocantins |
| Composição TRF1 | 27 juízes vitalícios: - 21 entre juízes federais; - 3 entre advogados (5º constitucional); - 3 entre membros do MPF (5º constitucional) |
| Funcionamento do Tribunal | - Plenário; - Corte Especial; - Seções Especializadas; - Turmas Especializadas; - Turma Especial de Férias. |
| Integração da Corte Especial | 18 desembargadores federais: - presidente do tribunal; vice-presidente e corregedor-geral; - 15 desembargadores federais (+ antigos). |
| Embasamento Constitucional da criação, formação e atribuições da Corte Especial | art. 93, XI, CF/88: - tribunais com mais de 25 julgadores; - formação mínimo 11 e máximo 25 membros, metade por antiguidade e a outra por eleição do Pleno; - atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas do Pleno. |
| Constituição das Turmas e Seções | 4 Seções e 8 Turmas: 1 Seção => 2 Turmas 1 Turma => 3 desembargadores |
| Ato de presidir da Turma | - desembargador mais antigo entre os membros; - sistema de rodízio prazo de 2 anos; - precisa ter mínimo 2 anos de exercício no cargo, salvo se membros não preencherem tal requisito. |
| Sistema de Rodízio é um ato absoluto. | NÃO, obediência ao prazo mínimo de 2 anos de exercício do cargo será desconsiderada caso nenhum dos membros preencham tal requisito. |
| Exceção em que presidente, vice-presidente e corregedor-geral integram Turma e Seção. | - Turma Especial de Férias; - No exercício de suas atribuições Vice-Presidente preside Seções. |
| TURMA ESPECIAL DE FÉRIAS (TEF)* *apenas para simplificar | - 4 desembargadores - preside o mais antigo - salvo se dentre eles estiver presidente, vice ou corregedor-geral, o presidir se dará nessa ordem. |
| Período de atividade jurisdicional do TEF | 2 a 31 de janeiro e 2 a 31 de julho |
| Quem integrará o TEF no caso de interessados inferior ao estabelecido para completar a composição. | pode ser convocado Juiz Federal |
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