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| Question | Answer |
| A QUEM SE APLICA A LEI DE EXECUÇÕES PENAIS? | Aplica-se : a) ao condenado c) ao internado |
| Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do transito em julgado da sentença condenatória? | SIM. Súmula 717 do STF |
| o ensino de 1º grau ser· obrigatório, integrando-se no sistema escolar da Unidade Federativa? | sim |
| quanto ao exame de DNA? | Será OBRIGATÓRTIO para os condenados por crime praticado, dolosamente, com violÍncia de natureza grave contra a pessoa, ou por qualquer dos crimes hediondo? |
| De acordo com a Lei de ExecuÁ„o Penal, incumbe ao Serviço Social: | serviÁo de assistÍncia social relatar, por escrito, ao diretor do estabelecimento os problemas e as dificuldades enfrentadas pelo preso assistido. |
| Considera-seegresso para efeitos da Lei de ExecuÁ„o Penal | a) o liberado definitivo, pelo prazo de 1 (um ) ano a contar da saÌda do estabelecimento no qual estava recolhido; b) que estiver cumprindo livramento condicional, durante operÌodo de prova. |
| O exame criminológico é obrigatório para a progressão de regime? | Não. a promoção de regime exige a observancia do requisito objetivo (cumprimento de 1/6 para os crimes em geral; para os crimes hediondos: 2/5 se prim·rio, ou 3/5, se reincidente) e do requisito subjetivo (atestado de boa conduta carcer·ria assinado pelo diretor do estabelecimento prisional). |
| quando exame criminologico é obrigatório? | Regime de inicial fechado: OBRIGATÓRIO Regime inicial semi aberto: FACULTATIVO regime inicial aberto: PROIBIDO Restritiva de Direito: PROIBIDO |
| Compete ao juÌzo das execuÁıes penais do estado a execuÁ„o das penas impostas a sentenciados pela justiça federal, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a administraÇÃO estadual? | SIM. SÚMULA 192 - STJ |
| o EXAME CRIMINOLÓGICO É admissível somente por decisão fundamentada nas peculiaridades do caso. | SÚMULA 439 - STJ |
| qual o objetivo da classificação do condenado pela comissão técnica? | c |
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