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| Question | Answer |
| Objetivos da política de desenvolvimento urbano executada pelo Poder Público Municipal: | Ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e Garantir o bem-estar de seus habitantes. |
| Qual o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana? | O plano diretor. |
| Quem aprova o Plano Diretor? | A Câmara Municipal. |
| O plano diretor é obrigatório para cidades: | Com mais de 20 mil habitantes. |
| Quando a propriedade urbana cumpre sua função social? | Quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. |
| Quais são as fases de elaboração do Plano Diretor? | 1 - Diagnóstico 2 - Pesquisa sobre as aspirações da comunidade 3 - Fixação de diretrizes e objetivos 4 - Aprovação pela Câmara Municipal |
| Qual é a Lei do Estatuto da Cidade? | Lei nº 10.257/01 |
| Quais os artigos da CRFB/88 que são regulamentados pelo Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01)? | Artigos 182 e 183 da CRFB/88. |
| Quais são os instrumentos da política urbana? | 1 - Planos nacionais, regionais e estaduais 2 - Planejamento das regiões metropolitanas 3 - Planejamento municipal 4 - Institutos tributários e financeiros 5 - Instrumentos jurídicos e políticos |
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