Falsificação de Papéis Públicos (Art. 293,CP)

Question	Answer
Falsificação de Papéis Públicos (ART. 293, CP)	Falsificar, FABRICANDO ou ALTERANDO...
Quantos incisos com tipos de papéis públicos falsificados estão previstos no ART. 293?	6 incisos
Qual a frase para lembrar dos 6 tipos de papéis públicos indicados nos incisos do ART. 293?	"SELO no PAPEL VALE como CAUTELA para ARRECADAÇÃO de BILHETE"
ART. 293, I = SELO	SELO destinado ao CONTROLE TRIBUTÁRIO, PAPEL SELADO ou PAPEL, DE EMISSÃO LEGAL, destinado à ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS!
ART. 293, II = PAPEL	PAPEL DE CRÉDITO PÚBLICO, desde que NÃO seja moeda em curso legal.
ART. 293, III = VALE	VALE POSTAL.
ART. 293, IV = CAUTELA	CAUTELA DE PENHOR ou CADERNETA DE DEPÓSITO de caixa econômica ou de qualquer outro estabelecimento MANTIDO POR ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO.
ART. 293, V = ARRECADAÇÃO	TALÃO, RECIBO, GUIA, ALVARÁ ou qualquer outro DOCUMENTO DESTINADO À ARRECADAÇÃO DE RENDAS PÚBLICAS ou DEPÓSITO ou CAUÇÃO de que o PODER PÚBLICO SEJA RESPONSÁVEL.
ART. 293, VI = BILHETE	BILHETE, PASSE ou CONHECIMENTO DE EMPRESA DE TRANSPORTE administrada pela UNIÃO, ESTADO ou MUNICÍPIO.
Qual a pena para o crime de falsificação de papéis públicos, na modalidade simples?	Reclusão, de 2 a 8 anos E multa.
ART. 293, § 1º = INCORRE NA MESMA PENA...	do CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS, quem se enquadra em alguma das 3 HIPÓTESES previstas no § 1º.
ART. 293, § 1º, I = USA...	(Incorre na mesma pena quem) USA, GUARDA, POSSUI ou DETÉM qualquer dos PAPÉIS FALSIFICADOS.
ART. 293, § 1º, II = IMPORTA...	(Incorre na mesma pena quem) IMPORTA, EXPORTA, ADQUIRE, VENDE, TROCA, CEDE, EMPRESTA, GUARDA, FORNECE ou RESTITUI À CIRCULAÇÃO SELO DESTINADO AO CONTROLE TRIBUTÁRIO, FALSIFICADO.
ART. 293, § 1º, III = IMPORTA...	(Incorre na mesma pena quem) IMPORTA, EXPORTA, ADQUIRE, VENDE, EXPÕE À VENDA, MANTÉM EM DEPÓSITO, GUARDA, TROCA, CEDE, EMPRESTA, FORNECE, PORTA ou UTILIZA, em proveito próprio ou alheio, NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL ou INDUSTRIAL, PRODUTO OU MERCADORIA: 1) Em que foi APLICADO SELO DE CONTROLE TRIBUTÁRIO FALSIFICADO! 2) SEM O SELO OFICIAL, nos casos em que a legislação tributária determina sua obrigatoriedade!
ART. 293, § 5º = EQUIPARA=SE à atividade COMERCIAL, para fins do ART. 293, § 1º, III...	o COMÉRCIO IRREGULAR ou CLANDESTINO, inclusive o EXERCIDO EM VIAS, PRAÇAS, LOGRADOUROS PÚBLICOS ou RESIDÊNCIAS.
ART. 293, § 2º = SUPRIMIR...	EM QUALQUER DOS PAPÉIS DESTE ARTIGO, quando LEGÍTIMOS, SINAL ou CARIMBO INDICATIVO DE SUA INUTILIZAÇÃO, A FIM DE TORNÁ-LOS novamente UTILIZÁVEIS!
Qual a pena para o disposto no ART. 293, § 2º (Supressão de sinal ou carimbo indicativo de inutilização)?	Reclusão, de 1 a 4 anos E multa.
Qual a pena para quem utiliza documento alterado pela supressão, nos termos do ART. 293, § 2º?	A mesma pena de quem faz a supressão. Isto é: Reclusão, de 1 a 4 anos E multa.
ART. 293, § 4º = QUEM USA...	ou RESTITUI A CIRCULAÇÃO, ainda que recebido de BOA FÉ, qualquer dos PAPÉIS FALSIFICADOS ou ALTERADOS, APÓS o conhecimento de sua falsidade ou alteração, INCORRE em PENA DE DETENÇÃO, de 6 meses a 2 anos OU multa.

Next up

Falsificação de Papéis Públicos (Art. 293,CP)

Description

Resource summary

Similar

	Created by Larissa Ferreira almost 8 years ago

	Copied by Izza Niele almost 7 years ago