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Description
Flashcards by Gustavo CRUZ, updated more than 1 year ago
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Created by Gustavo CRUZ
over 6 years ago
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| Question | Answer |
| Não é possível interpretação extensiva/restritiva quando...(3 casos) | 1-Cercear a defesa pessoal do acusado 2-Prejudicar/alterar natureza do processo 3-Desfigurar o plano de acusação inicial |
| Aplica-se o código aos processos da justiça militares estaduail, exceto... | 1-Recursos 2-Execução de sentença 3-Organização de justiça |
| A delegação para I.P será sempre que possível... | 1-Capitão ou capitão-ten 2- Oficial superior em infração contra segurança nacional |
| Se a delegação for impedida de qualquer modo, o responsável comunicará o.. | Ministro responsável para a delegação p/ oficial da reserva de posto mais elevado, avocando-o para si, para tal. |
| IPM pode ser iniciado por.. | 1-Ofício pela autoridade militar 2-Determinação ou delegação da autoridade militar 3-Requisição MP 4-Decisão do STM 5-Requerimento ofendido 6-Sindicância |
| Se infrator for general comunica ao... | ministro e ao chefe de Estado-Maior competentes |
| Designação para o escrivão.. | 1° ou 2° tenente se infrator oficial Sargento, Subtentente ou suboficial nos demais casos |
| Reprodução simulada dos fatos somente se... | Não atentar contra ordem pública e moral, além da disciplina e hierarquia |
| Incomunicabilidade do indiciado | 3 dias no máximo se estiver preso legalmente |
| Detenção do incidiado | por até 30 dias - Comunic. autoridade judicial Por mais 20 - Por solicitação do encarregado ao comandante |
| Inquirição | 7 as 18 (até 4 hrs facultado descanso de meia hora) |
| Conclusão do IP | 20 Preso..40 + 20 SOLTO |
| Requisição será do...para... | Do ministério para o PG da justiça militar ou Do ministério da justiça se agente civil sem co-autoria militar |
| Horário diligências | 6 as 18, se possível com testemunhas |
| No caso de rejeição de denúncia por informalidades/requisitos juiz remeterá ao MP , que no prazo de....Dias a partir do recebimento dos auto sanará as exigências para a denúncia | 3 dias |
| Escrivão para lavratura do auto de prisão | 1-Capitão, capitão-ten, 1° ou 2° ten para oficiais 2-Sargento, subtenente ou suboficial nos demais casos |
| Até quanto tempo será entregue a nota de culpa | 24hrs após a prisão |
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